As operações em plataformas e navios de petróleo são regidas por um conjunto de normas que incluem leis nacionais, regulamentos internacionais e diretrizes específicas da indústria.
Conhecer a legislação offshore é a melhor forma de garantir a segurança dos trabalhadores, preservar o meio ambiente e evitar problemas como penalidades e multas.
Neste artigo, você vai saber quais são as regras essenciais para que tudo dê certo e esteja legal no trabalho offshore de uma empresa.
O que é legislação offshore?
A legislação offshore, no contexto de plataformas e navios de petróleo, é um conjunto de normas e regulamentos que estabelecem os parâmetros para a exploração e produção de petróleo em águas profundas.
Essa legislação abrange uma vasta gama de aspectos, desde a construção e operação das instalações até a segurança dos trabalhadores offshore e a proteção do meio ambiente. Ela busca garantir que as atividades offshore sejam realizadas de forma segura, eficiente e com o mínimo impacto ambiental.
Regime de trabalho offshore
O regime de trabalho offshore no Brasil é regido por um conjunto de leis e normas específicas, que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, além de estabelecer condições de trabalho adequadas. Confira abaixo as principais legislações.
Lei nº 5.811/72
A Lei nº 5.811/72 é o principal marco legal, estabelecendo normas específicas para as atividades de exploração, produção e transporte de petróleo.
Essa legislação contempla aspectos como jornada de trabalho, repouso remunerado, condições de segurança e saúde, além de outros direitos trabalhistas e se sobrepõe (CLT) em diversos pontos, justamente para atender às particularidades do setor.
A lei determina, por exemplo, que a jornada de trabalho não deve ultrapassar 15 dias consecutivos de embarque, visando proteger a saúde dos trabalhadores diante das condições adversas enfrentadas, como riscos de incêndios e explosões, esforço físico intenso e exposição a agentes nocivos.
Baseado no que diz a lei os acordos coletivos frequentemente adotam uma escala de trabalho de revezamento 14×14, permitindo que os trabalhadores alternem entre 14 dias de trabalho e 14 dias de folga.
Além disso, a lei assegura direitos como repouso remunerado, alimentação gratuita, transporte para o local de trabalho e adicionais de periculosidade e insalubridade, que são devidos em razão da exposição aos riscos em relação à saúde e à segurança.
Norma Regulamentadora nº 37 (NR-37)
A Norma Regulamentadora NR-37 é uma norma específica para a segurança e saúde no trabalho em plataformas de petróleo e gás.
Ela estabelece requisitos mínimos para a proteção da integridade física e mental dos trabalhadores, como programas de saúde ocupacional, gestão de riscos e treinamento.
Norma Regulamentadora Nº 33 (NR-33)
A Norma Regulamentadora NR-33, trata da segurança e saúde nos trabalhos realizados em espaços confinados. Ela define espaço confinado como qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída e que possa apresentar riscos à segurança e saúde dos trabalhadores, como atmosferas perigosas ou deficiências de oxigênio.
Tanques de carga são um exemplo claro de espaço confinado, com acesso limitado e riscos potenciais à segurança. A norma foi criada justamente para proteger trabalhadores nesses ambientes específicos.
A NR-33 estabelece requisitos e medidas de controle para proteger os trabalhadores, incluindo a necessidade de autorização de entrada, monitoramento contínuo da atmosfera, cursos específicos de offshore, e a criação de procedimentos de emergência.
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Norma Regulamentadora Nº 06 (NR-6)
A Norma Regulamentadora NR-6, trata do uso, fornecimento, e especificações dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no ambiente de trabalho, incluindo capacetes, coletes salva-vidas, protetores auditivos, roupas de imersão, luvas e botas de borracha e outros;
Essa norma determina que os empregadores são obrigados a fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de proteção coletiva forem insuficientes para garantir a segurança dos trabalhadores.
A NR-6 também define as responsabilidades dos empregadores, como o treinamento dos trabalhadores para o uso correto dos EPIs, e dos trabalhadores, que devem utilizar e conservar adequadamente os equipamentos fornecidos.
CLT – Cobrança de Exame admissional
O exame médico admissional é obrigatório pelo regime CLT e essencial para qualquer função, incluindo o trabalho offshore em plataformas de petróleo. Ele garante que o colaborador esteja física e mentalmente apto para assumir suas atividades.
Seguro de Vida — As leis para trabalho offshore
O seguro de vida offshore não está previsto em nenhuma lei. No entanto, para empresas que optarem por contratar e fornecer esse serviço aos seus funcionários, é preciso seguir algumas regras. Veja:
- De acordo com a Resolução CNSP n. 197/2008, regulamentada pela circular SUSEP n. 392/200, não é permitido contratar uma modalidade que já exista no Brasil. Isso quer dizer que mesmo o beneficiário morando no Brasil, as leis desse contrato são de outro país.
- É possível realizar um seguro de vida offshore que se enquadre como Proteção da Sucessão patrimonial, mas essa contratação deve estar de acordo com a legislação.
É importante lembrar que todas as leis regulamentadoras que citamos neste artigo possuem detalhes importantes, por isso, é recomendado que o estudo delas seja feito na íntegra.
Agora que você já sabe tudo sobre legislações offshore, aproveite para conhecer o serviço de gestão de tripulação da Copastur e tenha sucesso nas atividades de logística da sua empresa!
