Trabalho Offshore: Você sabe quais leis que regulamentam a atividade embarcada?

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O trabalho offshore é uma atividade em que a segurança e regulamentação do local e procedimentos são indispensáveis. Caso o trabalho não esteja conforme alguma norma ou legislação, é possível que a empresa sofra penalidade e seja até interditada.

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Por essa razão, neste artigo, você vai saber quais são as regras essenciais para que tudo dê certo e esteja legal no trabalho offshore de uma empresa.

Exame admissional — Previsto na CLT

O exame médico admissional tem a sua obrigatoriedade prevista no regime CLT e é fundamental para qualquer função. Com o trabalho offshore, em plataformas de óleo, por exemplo, não poderia ser diferente!

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Esse exame é o que vai atestar se o colaborador está apto física e mentalmente para exercer suas atividades.

Seguro de Vida — As leis para trabalho offshore

O seguro de vida offshore não está previsto em nenhuma lei, no entanto, para empresas que optarem por contratar e fornecer esse serviço aos seus funcionários, é preciso seguir algumas regras. Veja:

  • de acordo com a Resolução CNSP n. 197/2008, regulamentada pela circular SUSEP n. 392/200, não é permitido contratar uma modalidade que já exista no Brasil. Isso quer dizer que mesmo o beneficiário morando no Brasil, as leis desse contrato são de outro país.
  • é possível realizar um seguro de vida offshore que se enquadre como Proteção da Sucessão patrimonial, mas essa contratação deve estar de acordo com a legislação.

Segurança no trabalho — Normas de segurança para atividades offshore

Além do exame admissional, os profissionais que trabalham offshore precisam receber instruções e suporte para exercer seu trabalho com segurança. Conheça as normas:

  • Norma Regulamentadora 37: estabelece condições mínimas para um bom convívio em plataformas offshore, como realização de exames, vacinas, treinamentos, o direito de interromper sua atividade caso conste risco, dentre muito outros pontos;
  • Norma Regulamentadora 10 : essa norma garante a instalação de eletricidade, já que, quem trabalha em alto mar precisa que seu ambiente esteja muito bem iluminado. Além disso, cita a obrigação de roupas isolantes e sinalização de obstáculos;
  • Norma Regulamentadora 06 : diz que o uso de equipamentos de proteção individual é obrigatório, incluindo capacetes, coletes salva-vidas, protetores auditivos, roupas de imersão, luvas e botas de borracha e outros;
  • Norma regulamentadora 35: trabalhadores de plataformas de petróleo geralmente trabalham em alturas grandes. Por isso, essa norma torna indispensável que a empresa realize uma análise de risco e tenha um bom processo de segurança, resgate e primeiros socorros disponíveis;
  • Norma Regulamentadora 33: tanques de carga são bons exemplos do que é um espaço confinado, e é para este tipo de local que esta norma existe. Ela estabelece segurança e saúde em espaços confinados.

Esperamos que este artigo tenha ajudado você! É importante lembrar que todas as leis regulamentadoras que citamos neste artigo possuem detalhes importantes, por isso, é recomendado que o estudo delas seja feito na íntegra.

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